Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Revisional. Exibição dos contratos. Determinação judicial não atendida pelo réu. Incidência de encargos tidos por ilegais admitida como verdadeira. Inteligência do CPC/1973, art. 359. Alegação de cerceamento de defesa prejudicada. É descabida a limitação de juros a 12% ao ano. Juros remuneratórios que devem ser limitados ao percentual médio de mercado em operações similares. Precedentes. Capitalização mensal de juros, inadmissível, ja que não expressamente contratada. Recurso provido em parte.