Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Adulteração de combustível. Atipicidade da conduta. Desacolhimento. Laudo conclusivo no sentido de que o álcool etílico revendido achava-se fora das especificações e em desacordo com a legislação vigente. Revenda fora dos padrões estabelecidos pelas Normas da Agência Nacional de Petróleo, em flagrante violação ao disposto no Lei 8176/1991, art. 1º, inciso I. Recurso desprovido.