Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória com pedido de antecipação de tutela. Sentença de extinção sem exame de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VII. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Relação de consumo caracterizada. Contrato de adesão. Existência de cláusula arbitral nos contratos de adesão não vincula as partes se não redigida em destaque e com assinatura específica. Cláusula abusiva. Injustificável a extinção do feito de imediato, antes da manifestação da parte contrária. Sentença reformada. Recurso provido.