Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Ação anulatória. Rodízio municipal e estacionamento irregular. Serviços de telefonia. Amparo legal. Prova de efetivo atendimento. Desnecessidade. Anulação que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido.
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