Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão. Lote de terreno. Iniciativa do promitente comprador em virtude de não poder arcar com as prestações. Direito de devolução das parcelas pagas. Admissibilidade. Restituição devida com retenção de 10%. Sentença reformada. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote