Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Ação civil pública. Pedido para declarar abusividade da cláusula que exclui a realização de transplantes e os tratamentos decorrentes. Ação proposta em razão da recusa da operadora de realizar transplante alogenéico de medula óssea. Criança de tenra idade acometida de leucemia. Sentença que declara o direito de todos os segurados à cobertura ampla e universal dos tratamentos referidos da inicial, determinando ainda a adequação dos contratos à Lei 9656/98. Decisão que extrapola os limites objetivos da lide. Adaptação dos contratos antigos é opção dos beneficiários. Necessidade de apreciar a demanda segundo os limites do caso concreto. Contrato de prestação de serviços que inclui a clínica e a cirurgia oncológica. Se resta convencionado o tratamento de doença cancerígena descabe afastar o transplante que representa o meio eficaz para sua consecução. Limitação pretendida pela operadora do plano de saúde que vulnera os princípios da legislação consumerista, porque ofende o próprio escopo da contratação, garantir eficaz amparo à saúde e à vida do beneficiário. Transplante de medula óssea que já se encontra no atual rol de procedimentos da ans, que deve ser observado pelas operadoras de plano hospitalar (resolução normativa 211, de 11 de janeiro de 2010). Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido para reduzir a declaração de abusividade apenas para a vedação de transplantes, notadamente, no que diz respeito ao de medula óssea.