Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP N. 4279/09 de taubaté. Imposição de obrigação às agências bancárias do município, consubstanciada no isolamento visual do atendimento aos clientes. Ausência de menção da fonte de recursos necessários ao cumprimento do determinado pela norma. Ocorrência. Inadmissibilidade. Iniciativa da proposta de Lei por parte de vereador. Irrelevância. Criação ou aumento de despesas que deve vir acompanhado das disposições claras e detalhadas a respeito da origem do numerário a ser utilizado. Observância. Inconstitucionalidade decretada.