Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Deserção. Custas. Recurso. Autarquia. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção caracterizada. Apelo autárquico não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote