Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Majoração do percentual de 30% para 50%, com fulcro na Lei 9032/95, que deu nova redação ao Lei 8213/1991, art. 86. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade das regras aos benefícios que têm preenchidos os requisitos necessários à sua concessão em data anterior à vigência desta norma. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso oficial provido.