Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra acórdão da 22ª Câmara de Direito Privado. Abuso de poder ou ilegalidade não evidenciados. Falta de legítimo interesse para a impetração. Incidência dos artigos 6º, § 5º, e 10, da Lei 12016/2009 c.c. o artigo 295, III, e o artigo 267, VI, do diploma processual civil. Segurança denegada.