Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Interesse processual. Ação ajuizada em face do INSS. Pagamento administrativo da parcela do benefício pleiteada pelo segurado. Ausência de interesse processual, ainda que superveniente. Hipótese de extinção do feito, e não de improcedência do pedido. Recurso oficial provido, sendo decretada a extinção do processo sem apreciação de mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI com observação.
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