Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Prazo. Apelação. Termo inicial. Contagem a partir do primeiro dia útil subsequente ao considerado como data da publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Inteligência do Código de Processo Civil, artigos 500, I, e 508 combinados com os §§ 3º e 4º, Lei 11419/2006, art. 4º e Provimento 1744/10 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2010. Tempestiva a apelação adesiva. Decisão reformada para seu recebimento. Agravo provido.