Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia geral. Verificação e habilitação de créditos. Direito a voto na assembleia-geral de credores. Credor que não apresentou sua habilitação perante o administrador judicial no prazo do Lei 11101/2005, art. 7º, § 1º, limitando-se a apresentá-la em relação à relação elaborada pelo administrador judicial. Condição de habilitação retardatária reconhecida, com perda do direito de voto na assembleia-geral (Lei 11101/05, artigo 10, § 1º ). Recurso improvido.