Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Inadimplência da com relação às contas de energia elétrica vencidas posteriormente à recuperação. Hipótese que não se enquadra em nenhum dos quatro incisos do Lei 11101/2005, art. 73 e sim na previsão de seu parágrafo único. Necessidade de ajuizar ação falimentar com base no artigo 94 e em qualquer de seus três incisos. Indeferimento mantido. Recurso improvido.