Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6003.3300

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Rejeição de impugnação ofertada a título de exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade do processo de execução e dos atos processuais referentes à representação dos executados nos autos. Descabimento. Hipótese em que feita a intimação na pessoa do advogado indicado, esta é válida, sem embargo do alegado falecimento deste patrono uma vez que há outros constituídos. Recurso desprovido.

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