Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Astreintes. Fixação de multa pelo descumprimento da decisão judicial. Descabimento da majoração ante o equilíbrio do arbitramento. Concessão em parte da liminar. Manutenção da decisão interlocutória impugnada. Recurso improvido.
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