Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Peculato. Descaracterização. Fragilidade probatória. Condenação. Impossibilidade. Imputação de estarem os réus se valendo dos cargos públicos e corréu, proprietário de empresa contratada pela Prefeitura, desviando dinheiro público em proveito próprio, mediante contratação de serviço que fora pago pela Municipalidade, porém não teria sido efetivamente prestado. Elementos probatórios que, a par de evidenciarem irregularidades, não comprovaram a ligação entre os réus «intraneus e destes com o particular visando à apropriação do erário. Absolvição mantida. Recurso parcialmente provido.