Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Aumento unilateral de mensalidade de plano de saúde. Reajuste com base na faixa etária. Verossimilhança das alegações e perigo de prejuízo configurados. Antecipação da tutela, nos moldes pleiteados, limitando-se o reajuste ao percentual fixado pela ANS, até a comprovação da agravada do embasamento legal para o reajuste proposto. Aplicação do Estatuto do Idoso. Recurso provido.