Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Ilicitude da cobrança, nos termos em que exigida. Abusividade da exigência em cumulação com multa contratual. Limitação da cobrança à taxa de mercado, cobrada de forma exclusiva, ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária, e que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. Recurso parcialmente provido.