Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo, com pagamento de parcelas variáveis. Incorporação da instituição bancária por outra. Sociedade incorporadora que sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações, inclusive processualmente, independentemente de anuência da parte contrária, uma vez que incorporada deixa de existir. Artigos 227, «caput e § 3º da Lei 6404/1976 e 43 do Código de Processo Civil. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.