Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo, com pagamento de parcelas variáveis. Avença firmada em data anterior à entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17/00, reeditada sob o 2170-36/01. Inocorrência de cobrança abusiva. Hipótese em que sequer foi apontado, pelos mutuários, com as necessárias discriminações, a existência de discrepância entre as taxas exigidas pela instituição financeira em relação à taxa média de mercado, na mesma praça e época da contratação. Admissibilidade da capitalização anual dos juros, independentemente de expressa previsão contratual. Aplicação do disposto no Decreto-lei 22626/1933, art. 4º. Recurso parcialmente provido.