Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo, com pagamento de parcelas variáveis. Inadmissibilidade da cobrança em percentual superior à taxa de 12% calculada de forma simples sem capitalização. Recurso parcialmente provido.
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