Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Pedido cumulado com demolição. Direito de construir. Restrições. Loteamento prevendo restrições. Natureza jurídica. Obrigação de não fazer. Extinção. Teoria da base do negócio. Tolerância à construção de outros imóveis na mesma situação dos demandados. Intolerância dirigida apenas aos apelados. Descabimento. Igualdade. Fundamento da Constituição da República que deve ser garantido. Improcedência mantida. Recurso improvido.