Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Monitória. Cheque pós-datado. Fluência a partir da data consignada no título, ainda que futura, sobre a data da emissão. Hipótese em que é aplicável o prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Ação proposta após o quinquênio legal. Prescrição operada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote