Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Água e estoto. Condomínio sob a modalidade «flat. Classificação mista, à vista das peculiaridades do edifício, para fins de composição da respectiva tarifa pela concessionária. Exegese do Decreto 41446/1996, art. 3º, § 2º. Inexistência de afronta à franquia constitucional da isonomia. Adoção de tratamentos diferenciados em situações manifestamente distintas. Recurso parcialmente provido.