Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Embargos monitórios rejeitados. Reconhecimento do contrato como documento hábil à propositura da ação. Irresignação. Arguição de tratar-se de título executivo e de nulidade das cláusulas que prevêem perda do desconto pelo inadimplemento e venda casada do material didático. Descabimento. Amplitude do entendimento de «prova escrita. Precedentes de jurisprudência. Prova suficiente ao manejo da ação. Desconto pela pontualidade que não fere qualquer norma do sistema jurídico. Impossibilidade de presunção de tratar-se de multa velada. Material didático. Conceito de «venda casada que não se aplica ao caso das apostilas e outros impressos ínsitos à orientação pedagógica do estabelecimento. Necessidade de especificação do material. Autonomia constitucional dos estabelecimentos de ensino em matéria pedagógica. Sentença mantida. Recurso improvido