Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Contratuais. Mútuo bancário. Abertura de crédito em conta-corrente e cheque especial. Capitalização. Inadmissibilidade, em período inferior ao anual, à míngua de previsão na legislação de regência da matéria. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do Medida Provisória 1963-17/2000, art. 5º (atualmente reeditada sob o 2170-36/2001). Embargos à monitória parcialmente procedentes. Recurso desprovido.