Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Contratuais. Mútuo bancário. Abertura de crédito em conta-corrente e cheque especial. Limitação legal. Inaplicabilidade do art. 192, parágrafo 3º, da CF/88, bem como da Lei de usura ou mesmo das disposições constantes da Lei 1521/51, acerca da fronteira da margem de lucros («spread) às instituições financeiras. Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal. Contrato omisso quanto à taxa de juros. Adoção da taxa média de mercado. Embargos à monitória parcialmente procedentes. Recurso desprovido.