Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e empréstimo. Princípio da obrigatoriedade. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação sob o fundamento da impossibilidade de rediscussão de cláusula de um contrato extinto. Desacolhimento. O principio da «pacta sunt servanda não é absoluto e não tem o condão de escudar a subsistência de estipulações unilaterais abusivas. Qualquer ilegalidade pode e deve ser reconhecida pelo poder judiciário. Decisão mantida parcialmente. Recurso desprovido, nesse sentido.