Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre quantia certa apresentada pelo exequente. Admissibilidade. Ordem de penhora não pode ser de bloqueio de conta, mas de apreensão de quantia certa e determinada. Impossibilidade de bloqueio irrestrito da conta bancária. Ato que não se coaduna, de nenhuma forma, com o conceito e a natureza jurídica do instituto da penhora. Decisão mantida. Recurso improvido.