Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cobrança. Nota de empenho. Pretensão do devedor à extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir na propositura de ação de conhecimento. Descabimento. Discricionariedade do credor em optar pelo processo de execução ou pela via ordinária, até porque nenhum prejuízo acarreta ao devedor. Decisão mantida. Recurso improvido.