Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Pedido feito em nome de todos os transigentes, como procedimento autônomo de jurisdição voluntária. Necessidade de estarem todos representados por advogado. Situação que não se equipara à das transações judiciais celebradas no bojo de processo contencioso, onde o devedor está citado. Recusa reiterada do credor, único requerente representado, a suprir a falha. Extinção decretada. Decisão correta. Recurso improvido.