Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III. Cabimento. Construção de uma garagem modesta no imóvel, em perímetro diminuto. Incidência do princípio da insignificância. Legislação penal ambiental que não pode ser aplicada para punir ações insignificantes, sem comportamento potencial efetivamente lesivo à área de proteção ambiental. Recurso desprovido.