Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Servidores públicos estaduais aposentados que tiveram seus proventos sensivelmente reduzidos, a partir do advento da Emenda Constitucional 41/03. Insurgência contra a alegação de obrigatoriedade de sua submissão ao teto constitucional estabelecido no inciso XI do CF/88, art. 37, com redação da referida Emenda Constitucional 41/03. Inadmissibilidade. Emenda que ressalvou expressamente a indenidade dos proventos adquiridos à luz da legislação quando o servidor tenha cumprido todos os requisitos para obtenção do beneficio, com base na legislação naquele momento vigente. Sentença que concedeu a ordem mantida por fundamento diverso. Recursos improvidos.