Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Veículos apreendidos. Confisco. Inadmissibilidade, «in casu. Ausência de prova de que os automóveis eram usados com a assiduidade prevista na Lei Antitóxicos. Uso ocasional que não rende ensejo à perda em favor da União. Confisco dos veículos afastado. Recurso defensivo parcialmente provido.
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