Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação penal. Ilegitimidade «Ad Causam. Atentado violento ao pudor. Genitora da vítima expressou a vontade de representar contra o recorrente, afirmando ser pobre na acepção jurídica do termo. Ação penal pública condicionada. Ministério Público legitimado para promover a ação penal. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.
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