Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Valor de alçada. Mandado de segurança. Valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) inferior à alçada estabelecida pelo CPC/1973, art. 475, § 2º (60 salários mínimos). Recurso de ofício não conhecido.
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