Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Execução das despesas que venceram no curso do processo e na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. CPC/1973, art. 290. Tratando-se de obrigações periódicas que decorrem da mesma relação jurídica mantida entre as partes e, portanto, com a mesma natureza, não há óbice para que a execução seja satisfeita totalmente. A natureza da obrigação autoriza a ilação de que a sentença que julgou procedente a ação de cunho condenatório encerrou em si mesma a obrigação de pagar as prestações vencidas e as vincendas. Anulação da sentença. Recurso provido.