Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Autorização. «malhação do judas da lavapés. Cobrança de custos operacionais de serviços prestados pela cet, com fundamento na Lei municipal 14072/05, regulamentada pelo Decreto 46942/06. Inadmissibilidade. Isenção prevista no, IV do art. 2º da referida lei. Existência. Observância. Realização de tradicional manifestação de cultura popular originariamente de fundo religioso, atualmente utilizada como expressão pública de opinião e protesto. Invalidade da cobrança. Ação improcedente. Recurso da companhia de trânsito desprovido.