Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação civil pública. Ilegalidade nas cobranças de mensalidades escolares, desconto de pontualidade e da multa moratória. Acolhimento. É flagrante a ilegalidade no desconto de pontualidade que busca mascarar inadmissível multa moratória. Aos contratos de prestação de serviços educacionais, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor que macula de abusiva a estipulação de multa moratória superior a 2%. Inteligência do CDC, art. 52, § 1º. É igualmente abusiva, a cobrança de taxa administrativa somente de alunos que efetuarem o pagamento da mensalidade escolar em banco diverso do emitente do boleto bancário. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.