Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Lei 1060/50. Indeferimento do benefício. Declaração de hipossuficiência de recursos que garante ao interessado presunção de boa-fé quanto ao afirmado. Requisitos legais preenchidos. Incumbência da parte contrária de demonstrar situação inversa, em desconstituição daquela presunção, de índole relativa. Benefício, aliás, passível de revogação a qualquer tempo, sem prejuízo da responsabilidade criminal por eventual declaração falsa. Recurso provido.