Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Município de queiroz. Decreto-lei 201/1967. Réu que, na qualidade de prefeito municipal, auxiliado por terceiro, valeu-se de expediente fraudulento (simulação de aquisição de bens para a prefeitura), com o intuito de se apropriar de verba pública. Prova documental e testemunhal comprovando a veracidade da imputação. Condenação mantida. Recurso improvido.