Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falsificação de papéis públicos. Caracterização. Pretensão de absolvição. Desacolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Ré que, na condição de dona de escritório de contabilidade, falsifica comprovantes de pagamentos em guias DARFs de seu cliente, empresário, referentes a tributos que não foram recolhidos. Prova documental e testemunhal a embasar a sentença condenatória. Recurso desprovido.