Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Requisitos. Oferecimento pelo Ministério Público federal, para apuração da ocorrência do crime de falsificação de papéis públicos, com ratificação pelo «parquet estadual antes do recebimento. Admissibilidade. Desnecessidade de formalização de nova exordial para a validade do processo. Observância. Orientação consolidada nos tribunais superiores. Existência. Alegação de ausência de acusação formal e ocorrência de «bis in idem sob o argumento de que a ré teria sido condenada em outro feito pelos mesmos fatos. Desacolhimento. Ré processada e condenada por fatos diversos, em outros autos. Hipótese. Preliminar de nulidade afastada. Recurso improvido.