Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Depósito judicial da indenização pela seguradora. Eventual convênio firmado entre a instituição financeira e o Tribunal de Justiça, com cláusula de aplicação de taxa inferior a um por cento, que não se sobrepõe ao cumprimento da lei, especialmente se realizado o depósito na vigência do atual Código Civil (art. 406). Pagamento dos juros de mora à taxa legal que incumbe ao depositário judicial, sem prejuízo da correção monetária, cabendo a ele honrar a diferença. Recurso parcialmente provido.