Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Alegado constrangimento ilegal em razão do desmembramento do feito. Inocorrência. Ausente demonstração de prejuízo. Observância pelo magistrado dos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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