Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Herdeira e sucessora «mortis causa do proprietário não pode assumir a posição jurídica de «terceiro, uma vez que o sucessor a título singular ou universal de coisa litigiosa está excluído dos embargos de terceiro, pois que não é terceiro. Ademais, a embargante está sujeita à eficácia natural da sentença condenatória, bem como à autoridade da coisa julgada respectiva. Ilegitimidade ativa da embargante reconhecida. Carência da ação declarada em relação à embargante. Recurso parcialmente provido.