Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Operação interestadual. Ausência de comprovação do recebimento das mercadorias por empresa situada em outra unidade da federação. Presunção da realização de operação mercantil interna, nos termos do artigo 23, parágrafo único, da Lei Estadual 6374/89. Recurso parcialmente provido.
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