Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Revisão de benefício. Pretensão à incidência do IRSM de fevereiro de 1994. Na atualização dos salários de contribuição para apuração do salário-debenefício. Descabimento. Amparo calculado com base no salário de contribuição. Impossibilidade de acolhimento da pretensão. Sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário, com observação.
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