Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prova. Produção. Condomínio. Uso exclusivo de bem comum. Arbitramento de aluguel. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Controvérsia que se restringe a matéria de direito, qual seja, a mensuração das obrigações dos comunheiros. Nulidade da decisão não evidenciada. Preliminar rejeitada.
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